Debate LFG entre Fernando Capez x Luiz Flavio Gomes - Redução da Maioridade Penal

Redução da maioridade penal - certeza de solução?

A questão que gira em torno da redução da maioridade penal certamente não é simples. Isso porque ela esbarra em dois detalhes extremamente importantes e que fogem do conhecimento talvez da maioria que clama pela mesma - quais sejam: um de natureza jurídica e outro de cunho social.

No plano jurídico, segundo o artigo 60, § 4º  "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.”. Logo entendemos ser impossível, constitucionalmente falando, a redução de tal direito, uma vez que a Constituição não permite a extinção de direitos já garantidos. Já o art. 5º, § 2º que assegura que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sem contar o princípio do não retrocesso social, que  estabelece que ainda que uma nova Constituição fosse criada, a mesma deveria resguardar direitos e conquistas já consagradas. Pois na prática, hoje, o menor de 18 anos não comete crime e sim ato infracional. Se reduzíssemos a maioridade penal, o que estaríamos fazendo na prática é estar retirando esse direito do indivíduo (menor) de responder por um ato infracional para estar agora imputando a ele um crime. O que alguns argumentam é a viabilidade de alteração do tempo de internação de adolescente, via ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Já no plano social, o problema parece ser ainda maior. Imagine que na prática o que estará sendo feito é estarmos colocando um "adolescente" para cumprir agora uma pena junto com criminosos experientes. Se raciocinarmos a médio - longo prazo, o que estaremos fazendo é proporcionando um verdadeiro contingente de jovens para serem arregimentados pelo crime organizado que já opera dentro dos presídios e cadeias públicas, dessa vez com a chancela do Estado. E o crime que hoje faz uso do adolescente de 16-17 anos, amanhã estará fazendo uso dos 15-14-13-12, fazendo com que mais tarde tenhamos de estar novamente entrando nessa mesma discussão quanto da possibilidade de reduzirmos de 16 para 15-14-13-12...

O fato é que realmente algo precisa ser feito. A violência e a sensação de impunidade chegaram a um ponto jamais visto, e o Estado precisa dar uma resposta. A pergunta que deve ser feita é: será que antes de pensarmos em reduzirmos a maioridade penal, outra série de políticas públicas não deveriam ser revistas? O problema é que nós costumamos querer nos livrar do problema e não resolvê-lo. Se possível trancar em uma cela, seja adulto ou adolescente e jogar a chave no fundo do mar.

Como podemos reclamar das taxas de reincidência, se o Estado não atua eficazmente na recuperação do apenado? E ainda que esse indivíduo por inspiração divina venha a se recuperar e resolver mudar de vida, quem está disposto a abrir as suas portas para ofertar-lhe um emprego? Claro que isso em nada se constitui como argumento para justificar o crime por parte dos egressos do sistema prisional, mas ainda assim continua sendo uma consideração a ser feita.

Antes de pensarmos em reduzir a maioridade penal, talvez o Estado devesse trazer de volta às escolas disciplinas como OSPB (que até hoje não entendo porque saíram da grade fundamental); investir na escola de tempo integral; fornecer vagas suficientes em creches; incentivar o esporte; acabar com a possibilidade do adolescente ficar entregue às ruas e a toda "sorte" de influências; criar presídios que recuperem realmente quem ali entra, dando a oportunidade de uma verdadeira recuperação e uma nova chance. Mas também acredito que penas referentes a crimes hediondos deveriam ser mais severas e só haveria de se falar em progressão de regime quando estivesse faltando 05 anos para terminar o cumprimento da pena. 

Como bem disse o advogado Ariel de Castro Alves: "...ninguém nasce bandido! Toda pessoa tem algum talento a ser desenvolvido, mas se os serviços públicos ou de organizações sociais não garantirem espaços adequados para o desenvolvimento desses talentos, eles serão usados na criminalidade." Isso é o que poderá ocorrer em grande parte dos casos.

Fonte:

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/reducao-da-idade-penal--impossibilidade/11489

http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/03/quem-defende-reducao-da-maioridade-penal-e-que-deveria-ir-para-cadeia/

Desigualdade Social x Criminalidade

Fotografia Social

A questão em torno do aumento da criminalidade parece não estar ligado apenas a ideia de certeza da impunidade. Basta darmos uma olhada em praticamente todas as estatísticas que versam sobre o tema, para percebermos que da mesma forma, não é esse fenômeno uma característica apenas de países pobres ou ricos. Algo além e mais contundente parece estar por trás dessa questão.

Um grande exemplo disso é Gana, país notoriamente pobre, economicamente falando, e com uma taxa de homicídio dez vezes menor, por 100 mil habitantes, que a do Brasil. Logo, não é a pobreza a mola propulsora da criminalidade e sim a disparidade social entre ricos e pobres em um mesmo lugar. Pelo menos é esse o motivo, segundo especialistas em segurança pública de vários países, pelo qual a sociedade brasileira tem a maior média de homicídios do mundo, entre os países que não estão em guerra ou sofrendo com guerrilhas.

Dados do ISP - Instituto de Segurança Pública mostraram que os índices de homicídios no Rio continuaram a subir nos meses de fevereiro e março de 2014, Em janeiro, ocorreram 482 homicídios, contra 389 no mesmo período de 2013, registrando uma aumento de 23,9%. Em março, foram 508 assassinatos, provocando mais um aumento de 23,66%, ou seja, 97 mortos a mais do que no mesmo período de 2013.

Também subiram os casos de autos de resistência (morte em confronto com a polícia). Foram registrados em março 47 mortes, contra 38 no mesmo período do ano passado. Em fevereiro houve registro de 57 casos, quase o dobro (29) no mesmo período de 2013.

Já os crimes contra o patrimônio também registraram forte aumento em comparação com o ano anterior. Os roubos a transeuntes subiram 46,6%, passando de 4.792 casos para 7.024 em março passado. Os casos de roubo a veículos aumentaram 31,3%, totalizando 2.963 ocorrências em março de 2013, 707 a mais em relação ao mesmo período do ano passado.

Os roubos de aparelho celular subiram 51,9%, saltando de 366 para 556 ocorrências. Os roubos de carga também tiveram aumento impactante: 54,2%, totalizando 404 casos, contra 262 no ano anterior. Já o índice do roubo ao comércio cresceu 45,1%. Foram 775 assaltos a estabelecimentos comerciais, 241 a mais em relação ao mesmo período de 2013.

A desigualdade social é uma das poucas causas da criminalidade que podem ser quantificadas. Estudo realizado pela Folha, com alguns países que possuem estatísticas sobre homicídios, demonstra que, quanto maior a desigualdade social, maior a violência.

Também é verdade que, fatores como racismo, alcoolismo, drogas, facilidade de comprar armas e o baixo índice de escolaridade também pesam e agravam o problema. Mas o fato é que as cidades mais violentas do planeta têm como característica comum a desigualdade acentuada entre ricos e pobres.

As estatísticas também mostram que a criminalidade deve ser encarada por meio de uma série de políticas públicas e não apenas através da repressão criminal. O estado do Rio parece nunca ter investido tanto em segurança pública, no entanto a violência continua crescendo.

A política criminal deve ser usada como meio de prevenção e repressão e não como solução isolada para o combate a criminalidade. Enquanto estivermos convivendo lado a lado, em um mesmo espaço físico, a riqueza e a ostentação com a miséria e a falta de preocupação com a dignidade humana dos menos favorecidos, possivelmente continuaremos a reforçar as estatísticas.

Fontes:

http://oglobo.globo.com/rio/aumento-da-criminalidade-leva-governo-antecipar-medida-botar-mais-2-mil-pms-nas-ruas-12364458

http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/a-relacao-entre-desigualdade-e-criminalidade

Pena de morte x redução da criminalidade

Para analistas, execuções não reduzem criminalidade

Nos EUA, ampla maioria de estudiosos acredita que aplicação da pena de morte não reduz violência nas ruas.

 

 A aplicação da pena de morte reduz os níveis de violência nas ruas?

Nos Estados Unidos – um dos cinco países que mais realizam execuções, segundo a Anistia Internacional -, a ampla maioria dos criminologistas avalia que não. (Os demais países que encabeçam o ranking de execuções são China, Irã, Iraque e Arábia Saudita.)

Um estudo publicado pelo Jornal de Lei Criminal e Criminologia da Universidade de Northwestern, em Chicago, mapeou as opiniões de 67 destacados pesquisadores americanos que se especializaram nesse tema.

Para 88,2% deles, executar detentos não tem qualquer impacto nos níveis de criminalidade.

"As pessoas que cometem os crimes mais violentos, que em geral são crimes de paixão ou acertos entre gangues, claramente não se preocupam com a pena de morte ao cometê-los", diz à BBC Brasil Joe Domanick, diretor do Centro de Mídia, Crime e Justiça da Universidade da Cidade de Nova York.

Para ele, as execuções deveriam ser substituídas pela pena de prisão perpétua sem possibilidade de soltura, medida menos drástica e igualmente capaz de tirar os criminosos mais perigosos das ruas.

Há, porém, uma corrente de pesquisadores nos Estados Unidos – formada principalmente por economistas – para quem a aplicação da pena de morte se traduz, sim, em menor criminalidade.

Em trabalhos publicados nas últimas décadas, eles comparam o número de execuções em determinadas regiões americanas com seu histórico de homicídios.

Um desses estudos, produzido pelos economistas da Universidade de Houston Dale Cloninger e Roberto Marchesini, concluiu que cada execução no Texas preveniu entre 11 a 18 homicídios no Estado no período analisado.

Autonomia estadual
Com dez execuções em 2014, o Texas foi, ao lado do Missouri, o Estado americano que mais aplicou a pena no ano passado. Somados à Flórida, com oito execuções, os três Estados foram responsáveis por 80% de todas as aplicações da pena no país no ano passado.

Isso se deve, em grande medida, à autonomia que os Estados americanos têm para legislar sobre como punir crimes cometidos em sua jurisdição.

Dos 50 Estados americanos, 32 preveem a pena de morte em suas legislações. Em geral, a medida se aplica apenas a condenados por homicídios ou estupro.

A Flórida é o único Estado americano onde o tráfico de drogas também pode ser punido com execução – a depender da quantidade e do tipo da droga negociada e de possíveis agravantes, como vendê-la para menores de idade.

No entanto, nem todos os Estados americanos onde a pena de morte é permitida costumam aplicar a punição.

Por outro lado, há casos em que detentos podem ser executados mesmo em Estados onde a legislação local não prevê a medida – desde que sejam julgados e condenados por cortes federais.

O julgamento de Dzhokhar Tsarnaev – jovem acusado de promover o ataque na maratona de Boston, em 2013 -, por exemplo, se dará numa corte federal, assim como praticamente todos os casos que envolvem denúncias de terrorismo no país.

E embora o Estado de Massachusetts, onde fica Boston, tenha abolido a pena de morte de suas cortes estaduais em 1984, cortes federais podem aplicar a punição em qualquer ponto do país para certos tipos de crime, entre os quais terrorismo.

Desde 1976, o governo americano executou três pessoas.

Execuções em baixa
Estatísticas mostram que os Estados Unidos têm diminuído a aplicação da pena de morte e assistido a um declínio do apoio popular à medida.

Segundo o Centro de Informações da Pena de Morte, instituto que monitora a aplicação da punição nos Estados Unidos, 2014 teve o menor número de execuções dos últimos 20 anos: 35, 10% a menos que em 2013.

O número de condenações à pena de morte no país também está em declínio. Segundo o instituto, 74 pessoas receberam essa sentença em 2014, o menor índice dos últimos 40 anos.

O declínio na aplicação do método tem sido acompanhado pelo crescimento da rejeição à pena de morte entre os americanos.

Segundo um levantamento do Pew Research Center, um dos mais prestigiados centros de pesquisa do país, o número de americanos que reprovam a pena de morte para condenados por homicídio passou de 31% em 2011 para 37%, em 2013.

No mesmo período, o total de americanos que apóiam o método caiu de 62% para 55%.

No Brasil, a rejeição à pena de morte é ainda maior. Segundo uma pesquisa do Datafolha de 2013, 50% dos brasileiros acham que não cabe à Justiça determinar a morte de uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um crime grave.

Outros 46% se disseram favoráveis à punição.

No Brasil, porém, uma cláusula pétrea da Constituição proíbe a pena de morte, e qualquer mudança no texto dependeria da convocação de uma Assembleia Constituinte que elaborasse uma nova Carta, algo tido como bastante improvável por especialistas.

 Fonte:

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/01/para-analistas-execucoes-nao-reduzem-criminalidade.html

 

Pena de morte: solução ou prejuízo?

O que se esperar dela?

Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime por ela cometido. A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução. Crimes que podem resultar na pena de morte são chamados crimes capitais. A palavra capital tem origem no termo latino  capitalis, que significa "referente à cabeça" (em alusão à execução por decapitação).

Por mais que nos revoltemos ao ver nos noticiários as barbáries cometidas todos os dias no seio da sociedade, começamos realmente a crer que seria a pena de morte uma solução eficaz contra toda essas mazelas. No entanto, precisamos analisar friamente os dados e estatísticas, que mostram se aqueles países que adotam a pena capital conseguiram com isso alcançar o resultado almejado. Isso sem contar o fato do tipo de justiça social que encontramos no nosso país, em que na maioria das vezes sempre os menos privilegiados são os que pagam efetivamente por seus crimes.

O fato é que a sede de vingança já atingiu todos nós. Basta em um princípio de discussão alguém gritar "pega ladrão", para certamente dezenas se prontificarem a fazer as vezes do carrasco. Não se trata de fazer justiça, isso nada mais é do que uma infeliz necessidade de todos nós, de despejarmos em algum suposto malfeitor toda a nossa sorte de angústias, revoltas e decepções. É limpar sangue com sangue.

O site penademorte.info  postou alguns motivos para ratificar o emprego da pena de morte. Vamos a eles!

Segundo defensores da instituição da pena capital, existem indivíduos irrecuperáveis, que representam um risco contínuo e constante para a sociedade, como pessoas que cometem crimes bárbaros que causam comoção popular, e, muita das vezes, não apresentam arrependimento aparente. Para justificar esse argumento, os retencionistas, ou defensores da pena de morte, ilustram o quadro do sistema penitenciário no Brasil, em que se nota que 78% dos criminosos que retornam a sociedade voltam a praticar atos delituosos para com à sociedade.
A pena de morte seria a única forma de inibir novos delitos por parte de um criminoso de alta periculosidade. Uma forma de “parar de uma vez por todas” com os atos desses criminosos, ainda que surjam outros, aquele que cometeu um delito específico não o cometerá mais.
Considera-se a configuração atual como uma guerra entre a sociedade e os delinquentes, na qual os bandidos teriam como armas suas ações dolosas e a sociedade apenas com as vidas inocentes que são prejudicadas ou ceifadas por esses bandidos. Com a pena capital, a sociedade passaria através do sistema judiciário a ter uma arma nesta “guerra” contra os delinquentes, que seria a pena de morte, como inibição aos atos dolosos, além de coibir futuros crimes.

Já o site super.abril lista entre outros, alguns motivos contrários a tal pena:

O principal argumento pelo fim da pena de morte, no entanto, é o fato de que ela simplesmente não funciona - não, pelo menos, na redução da criminalidade. Exemplo: nos 36 estados americanos que adotam a pena, o índice de assassinatos por 100 mil habitantes é maior que o registrado nos outros 14 estados que não condenam à morte. Na França, especialistas em segurança pública garantem que a violência não explodiu depois que a guilhotina foi aposentada, em 1977. No Irã, o exemplo é inverso: a pena de morte foi reintroduzida em 1979, com a revolução islâmica, mas não significou nenhuma redução das taxas de criminalidade.
Por fim, pesa contra a pena de morte um argumento econômico: ela é muito mais cara que o encarceramento. Um dos estudos mais recentes sobre o tema, feito no estado americano do Kansas em 2003, revelou que o custo de uma sentença capital era até 70% mais alto que uma condenação ao cárcere. Um único caso de pena de morte sugava dos cofres públicos, em média, US$ 1,26 milhão (valor gasto do início do processo até a execução), contra US$ 740 mil de um caso comum (até o fim da pena). Na Califórnia, o atual sistema penal, que inclui a pena de morte, custa cerca de US$ 137 milhões ao ano. Sem ela, estima-se que custaria apenas US$ 11,5 milhões. 

E você, dê sua opinião. A favor ou contra?

FONTES:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte

http://pena-de-morte.info/mos/view/Argumentos_Pr%C3%B3_e_Contra_a_Pena_Capital/

http://super.abril.com.br/cotidiano/pena-morte-686419.shtml