Quatro súmulas alteradas

TST altera redação de quatro Súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação das Súmulas 85, 364, 404 e 413, que tratam respectivamente de: jornada de trabalho; adicional de periculosidade; ação rescisória, fundamento para invalidar confissão; e ação rescisória, sentença de mérito.

a) Súmula 85 – foi inserido o item VI

“Nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

[...]

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.”

b) Súmula 364 – foi inserido o item II

“Nº 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

[...]

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional e periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).”

c) Súmula 404

“Nº 404. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referiase à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.”

d) Súmula 416 – dada nova redação em decorrência do CPC de 2015

“Nº 413. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).”

Fonte:

http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/artigo.php?id=236

Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária do escritório de advocacia que defende o trabalhador.

O Itaú alega que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária, que não tinha registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), retirou os autos na Vara do Trabalho, e que os embargos de declaração teriam sido opostos pelo trabalhador fora do prazo. A defesa do empregado sustentou que a ciência da decisão e o início do prazo recursal só estariam caracterizados se a estagiária tivesse registro na OAB.

Antes da SDI-1, o caso passou pela Quinta Turma do TST, que proveu reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que fossem analisados. Segundo a Turma, o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia, listados no artigo 1º, ao estagiário regularmente inscrito na OAB.

SDI-1

Nos embargos à SDI-1, o Itaú apresentou como argumento um julgado em que foi reconhecido o início do prazo a partir da carga ao estagiário. Mas para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que, naquele caso, o estagiário tinha registro na OAB e, portanto, o julgado era inespecífico, inviabilizando a análise dos embargos.

"No caso em exame, a carga foi feita a estagiária sem inscrição na OAB, circunstância que inviabilizaria a produção daqueles efeitos", salientou Márcio Eurico. Por isso, entendeu correta a invocação da Súmula 296, item I, do TST como obstáculo ao processamento do recurso de embargos.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-2278200-85.1998.5.09.0005 - Fase atual: AgR-E-ED-RR

Juiz Sergio Moro explicando a Operação Mãos Limpas

STJ se manifesta sobre a proteção jurídica a profissionais do sexo

Uma garota de programa foi denunciada pelo crime de roubo por tomar à força um cordão folheado a ouro de um cliente que se recusou a pagar pelo serviço prestado.

Em primeira instância, a ré foi condenada por praticar crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Contudo, o TJTO reformou a decisão, condenando-a por roubo, por entender que a atividade desempenhada pela ré não deve ser estimulada pelo Estado.

A ré impetrou HC perante o STJ, este, por sua vez esclareceu que a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e que, portanto, é passível de proteção jurídica, sendo os profissionais do sexo expressamente mencionados no item 5198 do Código Brasileiro de Ocupações, como uma categoria de profissionais.

Nas palavras do relator, ministro Rogério Schietti Cruz “Sob essa mesma perspectiva, não vejo como se possa negar proteção jurídica àquelas (e àqueles) que oferecem seus serviços de natureza sexual em troca de remuneração, sempre com a ressalva, evidentemente, de que essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneráveis, desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposição da vontade dos participantes e não implique violência (não consentida) ou grave ameaça.”

De acordo com o acórdão, para o reconhecimento do ilícito penal estampado no art. 345 do CP, é necessário que a dívida possa ser objeto de cobrança judicial, o que é o caso da situação em concreto.

Ademais, nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci “perfeitamente viável que o trabalhador sexual, não tendo recebido pelos serviços sexuais combinados com o cliente, possa se valer da Justiça para exigir o pagamento.”

Posto isso, a Sexta Turma do STJ restabeleceu o conteúdo decisório da sentença de primeiro grau, que desclassificou a conduta imputada.

Processo relacionado: HC n° 211.888.

Fonte:

http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/artigo.php?id=211

Rogério Greco debatendo sobre o Tolerância Zero