Pressão do congresso, dificuldade de articulação do governo e
altos índices de violência são algumas das razões pelas quais a
redução da maioridade penal está perto de ser aprovada.
Duas décadas depois de oficializada a primeira proposta de redução
da maioridade penal no Brasil, o Congresso, que soma mais de 60
proposições com finalidade semelhante, nunca esteve tão perto de
efetivar a mudança. O perfil conservador do parlamento e a
fragilidade política da bancada governista, que rejeita a medida,
são dois dos fatores que colaboram para o ambiente propício à
redução. Se aprovada, será mais uma derrota da presidente Dilma
Rousseff, que é contra a alteração.
A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade
criminal, será votada na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 1º de abril.
Desengavetada em fevereiro deste ano, a PEC, em tramitação desde
1993, é considerada prioridade pelos parlamentares que integram as
bancadas da “bala” e evangélica. Sob pretexto de que proposta
ecoa “o clamor das ruas”, deputados pressionam por sua aprovação
urgente.
Na última semana, uma audiência pública sobre o tema terminou em
bate-boca entre parlamentares. Novo tumulto, agora com manifestantes,
restringiu a participação nas próximas sessões. A discussão da
redução, prevista para a quinta-feira passada, não aconteceu
porque o PT obstruiu a pauta.
Na terça-feira, porém, apenas a PEC da maioridade consta na pauta.
A intenção é a “evitar procrastinação” da base governista,
afirma o deputado Vitor Valim (PMDB-CE), integrante da CCJ.
Autor da PEC 345/04, o deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) defende
redução para 12 anos. “Na faixa etária de 12 a 16 anos, muitos
adolescentes são levados para o crime e também atendem a grandes
traficantes”, afirma. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) argumenta
que o grau de informação dos adolescentes de 13 a 18 anos mudou em
relação ao que foi definido pelo Código Penal na década de 1940.
Para ele, os jovens têm mais discernimento sobre os próprios atos.
Noutra ponta, entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente esperam que a proposta seja declarada inconstitucional. O
deputado estadual Renato Roseno (Psol) defende que a discussão seja
sobre o que pode ser feito para o jovem não reincidir no crime. “A
proposta
(de redução) não tem base científica nem jurídica. É demagógica
e populista e dialoga com o medo e a sensação de absoluta
insegurança. Em nenhum país no mundo houve menos violência por
causa da redução da maioridade”, criticou o deputado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), concorda.
Em parecer contrário à PEC, ele pontuou que “a simples redução
da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o
problema da impunidade”. Couto também assinala que a proposta
ofende cláusula pétrea da Constituição, viola o princípio da
dignidade da pessoa e vai de encontro a normas das convenções
internacionais das quais o Brasil é signatário.
Mestre em Ordem Jurídica Constitucional e professor de Direito Penal
da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque diz que
a mudança na Constituição não fere cláusula pétrea. “O que
significa a responsabilidade penal? Avaliar em que faixa etária a
maioria das pessoas são capazes de entender o caráter criminoso dos
fatos. É uma decisão política que atende ao direito penal, à
antropologia, não à Constituição”, afirma.
NÚMEROS
20.532
total de jovens que cumprem medida de restrição e privação de
liberdade conforme dados de 2012
2.754
total de jovens que cumprem medida por cometer atos graves contra a
vida
57%
dos jovens que cumprem medida declararam não frequentar a escola
antes da internação
Fonte:
http://www.opovo.com.br/app/opovo/dom/2015/03/28/noticiasjornaldom,3414354/maioridade-penal-em-pauta.shtml
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